Direito de Livre Resolução. Cumpra a nova obrigação legal.
Uma solução profissional para receber, gerir e responder aos pedidos de livre resolução, em conformidade com a legislação aplicável.
Uma nova obrigação legal para todas as lojas online que vendem na UE.
Desde 19 de junho de 2026, os comerciantes que vendem online na União Europeia passaram a estar legalmente obrigados a disponibilizar no seu website uma funcionalidade que permita aos consumidores exercer o direito de livre resolução de forma simples, acessível e comprovável.
Ter apenas uma política de devoluções publicada no website deixou de ser suficiente. É necessário um mecanismo que permita ao consumidor submeter o pedido por via eletrónica, garantindo o registo e a rastreabilidade do processo.
O incumprimento desta obrigação pode dar origem à aplicação de coimas que, em Portugal, podem atingir os 25.000 €, consoante a natureza da infração e a dimensão da empresa.
A Plataforma de Direito de Livre Resolução da Puxe foi desenvolvida para assegurar o cumprimento desta exigência legal — centralizando todo o processo, garantindo a rastreabilidade das comunicações e permitindo às lojas online demonstrar a sua conformidade com a legislação aplicável.
Três passos. Conformidade garantida.
Publique no seu website
Disponibilize a página do direito de livre resolução através de um link exclusivo, pronto a integrar no seu website em poucos segundos.
Receba e faça a gestão dos pedidos
Centralize todos os pedidos de resolução, acompanhe o respetivo estado, consulte o histórico e faça a gestão das comunicações a partir de um único local.
Responda com total rastreabilidade
Responda aos pedidos através de um formulário em conformidade com a Diretiva, com todos os campos obrigatórios e apoio contextual para um preenchimento correto.