Direito de Livre Resolução

Informação Legal

Prazo para exercício do direito

14 dias

Condições de devolução

1. Nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro), o cliente dispõe do prazo de 14 dias seguidos, a contar do dia em que adquire a posse física dos produtos, para resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar o motivo. 2. Para o exercício deste direito, o cliente deverá contactar a PLENA NATURA através do e-mail info@plena-natura.pt, manifestando de forma clara e inequívoca a sua intenção de resolução. 3. Exceção de Higiene e Proteção da Saúde: Dado que a PLENA NATURA comercializa matérias-primas para cosmética, e ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não se aceita a devolução de produtos cujas embalagens ou selos de garantia tenham sido abertos, violados ou danificados após a entrega. Por motivos de proteção da saúde, pureza biológica e risco de contaminação microbiológica ou química, estes artigos estão excluídos do direito de livre resolução assim que abertos. Apenas serão aceites devoluções de produtos totalmente selados, intactos e na embalagem original. 4. Obrigação de Devolução: Nos casos elegíveis (embalagens totalmente fechadas e seladas), o cliente é obrigado a enviar ou a entregar os produtos à PLENA NATURA, sem atrasos injustificados, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolução do contrato. Os produtos devolvidos devem ser acompanhados do respetivo comprovativo de compra. 5. Condições e Prazos de Reembolso: Em caso de resolução válida, a PLENA NATURA reembolsará o cliente de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega originários (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade normal e menos onerosa por nós disponibilizada). O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que fomos informados da decisão. Contudo, conforme permitido por lei, a PLENA NATURA reserva-se o direito de reter o reembolso até ter recebido fisicamente os produtos de volta, ou até que o cliente apresente uma prova inequívoca do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro. 6. Os custos diretos decorrentes da devolução dos produtos (portes de envio de retorno) são da total e exclusiva responsabilidade do cliente, salvo nos casos em que a devolução ocorra por motivos imputáveis à PLENA NATURA (como envio de artigos trocados ou com defeito de fabrico na embalagem de origem).

Morada para devolução

Plena Natura, Lda. - Av. dos Moinhos, 3A - Alfragide - 2610-118 Amadora - Portugal

Procedimento

Para que o processo de devolução seja processado com rapidez e segurança, o cliente deve cumprir obrigatoriamente as seguintes etapas: 1. Notificação Prévia por E-mail: Antes de proceder ao envio de qualquer artigo, o cliente deve manifestar formalmente a sua vontade de devolver a encomenda ou produtos através do e-mail info@plena-natura.pt. Nesse contacto, deve indicar o número da encomenda, a referência dos produtos a devolver e anexar o comprovativo de compra. 2. Confirmação de Elegibilidade: Após recebermos o e-mail, a PLENA NATURA responderá num prazo curto confirmando os detalhes do pedido e relembrando que, por motivos de higiene e segurança, apenas serão aceites produtos com as embalagens originais totalmente fechadas e seladas. 3. Acondicionamento dos Produtos: O cliente é inteiramente responsável por embalar e proteger os produtos adequadamente. Dado que comercializamos matérias-primas e recipientes que podem ser frágeis ou sujeitos a derrames, os artigos devem ser colocados numa caixa de transporte resistente (preferencialmente a original), bem acondicionados com material protetor (como plástico de bolhas ou papel), de forma a evitar qualquer dano ou contaminação durante o percurso. 4. Envio para a Morada da Empresa: Após o acondicionamento, a encomenda deve ser enviada para as nossas instalações centrais, no prazo máximo de 14 dias após a comunicação inicial, para a seguinte morada: Plena Natura, Lda. - Av. dos Moinhos, 3A - Alfragide - 2610-118 Amadora - Portugal 5. Conservação do Comprovativo: Recomendamos fortemente que o envio seja feito através de uma modalidade registada ou com acompanhamento (tracking). O cliente deve conservar o respetivo talão/comprovativo de envio dos correios ou transportadora até que o reembolso seja totalmente processado. Nota: Não serão aceites devoluções enviadas à cobrança. Qualquer mercadoria que chegue danificada ou aberta devido a um mau acondicionamento por parte do cliente não será elegível para reembolso.

Exceções legais

Ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, encontram-se excluídos do direito de livre resolução todos os bens que, por natureza, não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, caso tenham sido abertos ou desprecintados após a entrega. Na PLENA NATURA, esta exclusão aplica-se estritamente a todas as matérias-primas para cosmética (como óleos vegetais, óleos essenciais, manteigas, hidrolatos, ativos cosméticos, corantes, fragrâncias, conservantes, pós e outros artigos demelhantes), cujas embalagens, recipientes ou selos de garantia originais tenham sido abertos, violados ou manuseados pelo cliente. O risco de contaminação microbiológica, química ou ambiental impossibilita a sua reintrodução na cadeia comercial.

Prazo de reembolso

14 dias

Custos da devolução

Os custos diretos decorrentes da devolução dos bens (portes de envio de retorno) são da total e exclusiva responsabilidade do consumidor, em conformidade com o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. A PLENA NATURA apenas assumirá os custos de devolução e o posterior reenvio caso a resolução do contrato se deva a um motivo imputável à empresa, nomeadamente o envio de produtos trocados (erros de separação) ou artigos que apresentem defeitos estruturais visíveis na embalagem de origem antes da sua abertura. Não serão aceites, em circunstância alguma, devoluções enviadas com custos a pagar no destino ou à cobrança.

Contacto de Apoio

Tel: 215982195 (Custo de chamada para rede fixa nacional) - email: info@plena-natura.pt

Informação adicional

Retenção Legítima do Reembolso: A PLENA NATURA reserva-se o direito de reter o reembolso do valor total da compra até à receção física dos bens nas suas instalações e consequente verificação do estado de integridade dos selos, ou até que o consumidor apresente uma prova inequívoca do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro. Acondicionamento Obrigatório: Sendo as matérias-primas produtos sensíveis ou frágeis, o cliente deve garantir que os artigos são devolvidos devidamente acondicionados em caixa rígida e com material de proteção adequado (plástico de bolhas ou papel de enchimento). A mercadoria que chegue danificada, derramada ou inutilizada devido a negligência no embalamento por parte do cliente perderá o direito ao reembolso.

URL dos Termos e CondiçõesURL da Política de Privacidade